Como já era esperado, o Acórdão 7/2006 do STJ julgou improcedente a nossa impugnação das eleições presidenciais de 12 de Fevereiro.

Fê-lo, sem negar os factos e as extensas ilegalidades que alegámos – muitas vezes bem pelo contrário - mas apenas porque, segundo o Acórdão, omitimos certas formalidades processuais.

Aliás, umas vezes é invocada omissão de formalidades processuais, mas outras vezes, quando tal imputação é impossível de ser feita – como no caso dos boletins de voto transparentes e com foto de um candidato destacada sobre fundo amarelo - a decisão escuda-se em proclamações vagas e evasivas manifestamente inconsistentes.

Discordamos profundamente dessa decisão, tanto no seu aspecto técnico-jurídico, como no plano político : por entendermos que ela fez tábua rasa de princípios constitucionais fundamentais (até ao ponto em que há quem já considere que estamos perante a morte da Lei Fundamental) ; que decidiu contra lei expressa ; que negou factos indesmentíveis ; que adoptou um positivismo legal de todo em todo inaceitável numa jurisdição constitucional ; que partiu de pressupostos e assentou numa lógica absolutamente desfasados da realidade cabo-verdiana ; que validou crimes eleitorais; e porque favorece e estimula a continuação da fraude e da manipulação dos resultados eleitorais em escala cada vez maior, quando, nomeadamente, (i) ignora ou minimiza a realidade evidente das violações substanciais das normas eleitorais em benefício de formalidades processuais, (ii) ou exige que o requerente faça num dia a prova de ilegalidades que ele próprio considera difícil senão impossível de fazer com precisão em tão curto espaço de tempo, ou ainda (iii) quando pretende que as candidaturas presidenciais – que são e só podem ser de cidadãos - sejam uma máquina de milhares de especialistas em direito eleitoral e em combate à fraude eleitoral, que não existem em Cabo Verde.

Em muitos outros países democráticos e sobretudo quanto aos países em vias de desenvolvimento, a doutrina critica cada vez mais linhas de jurisprudência similares à do Acórdão, acusando-as de sapar o fundamento da democracia e de enfraquecer a fundamental e mesmo vital crença na virtude da legitimidade democrática, e propondo, por isso, inflexões : por um lado, no sentido de que o controle da validade das eleições se passe a fazer “no interesse dos eleitores em ver as eleições desenrolarem-se em conformidade com as prescrições legais” ; por outro lado, também no sentido de que o tribunal se deve erigir em guardião dos fundamentos da democracia ; além disso, impondo ao tribunal que realize diligências oficiosas de prova, sempre que o requerente demonstre um mínimo de indícios dos factos que alegue.

Em países latino-americanos constitui causa geral de nulidade de eleições a ocorrência de irregularidades graves que, de forma evidente, ponham em dúvida a certeza que deve reger a função eleitoral, mesmo quando não alterem o resultado quantitativo das eleições.

Até a jurisprudência portuguesa, cegamente seguida no Acórdão, excepciona “situações extremas que reclamam tratamento idêntico ao das nulidades”.

Freitas do Amaral considera que seria “profundamente chocante aceitar que um acto criminoso pudesse tornar-se válido pela simples circunstância de se não ter interposto recurso de anulação de tal acto durante um certo prazo”

E a nossa própria lei orgânica do Tribunal Constitucional , prevê que ele possa declarar a nulidade de eleições “oficiosamente” ou seja sem previa reclamação ou requerimento de interessados.

Tudo a conjugar-se para justificar uma discordância frontal e completa relativamente ao Acórdão em apreço.

Hoje, é inquestionável que a legitimidade do poder judicial não é algo que se possa avaliar abstractamente, mas em função da actividade concretamente desenvolvida para a afirmação substancial da Constituição, da legalidade democrática e da construção, manutenção e consolidação do regime democrático.

O voto de vencido emitido no Acórdão por um dos Conselheiros é, a esse respeito, bem esclarecedor, de como tais questões são de grande actualidade e essencialidade em Cabo Verde

Pessoas da nossa candidatura farão a crítica jurídica do Acórdão em local próprio.

Mas pode-se referir desde já dois exemplos que mostram quão pouco razoável e tecnicamente consistente ele é .

Primeiro, ele nega que a CNE tenha exigido a apresentação de documentos nacionais para identificação dos eleitores no estrangeiro, quando é público e notório que tal exigência foi feita (de outro modo, o que forçaria a Administração a emitir bilhetes de identidade e cartões de eleitor a não residentes ?) ;

Por outro lado, implicitamente deixa a entender que a candidatura deveria ter impugnado durante o processo de recenseamento a manipulação dos cadernos eleitorais e que não o tendo então feito, nada poderia impugnar agora contra a validade das eleições.

Ora, é evidente para qualquer pessoa, mesmo um leigo, que no final do período de actualização do recenseamento não havia e nem podia haver impugnação pelas candidaturas, singelamente porque, do ponto de vista legal, não poderia haver candidaturas presidenciais. As eleições nem haviam sido marcadas. Além disso, houve irregularidades nos cadernos eleitorais – como a alteração do universo eleitoral entre o fim do período de actualização do recenseamento e as legislativas e, mais ainda, entre estas e as presidenciais – que era impossível, objectivamente, serem reclamadas ou impugnadas no decurso da referida actualização e que só o poderiam ser na impugnação das eleições . Isto é ...óbvio !


No que me diz respeito, pessoalmente, confirmando-se que existiram as graves ilegalidades que denunciámos, continuo firmemente convencido e a considerar que as eleições presidenciais de 12de Fevereiro não foram justas, transparentes e democráticas, pelo que continuarei a não aceitar os seus resultados oficiais.

Não há eleições justas e transparentes quando houve generalizada compra de votos ; milhares de inscritos nos cadernos eleitorais dos EUA depois de encerrado o recenseamento ; milhares de pessoas sem nacionalidade cabo-verdiana inscritas nos cadernos de África ; centenas de duplas inscrições nos cadernos aqui dentro do país ; manipulação dos cadernos sem controle entre as legislativas e as presidenciais ; boletim de voto que permite ver o sentido do voto dos eleitores e manipulado para beneficiar a candidatura adversária; milhares de cartões de eleitor ilegais emitidos a eleitores no estrangeiro sem nacionalidade cabo-verdiana para beneficiar uma candidatura ; distribuição selectiva de documentos de identificação a eleitores no estrangeiro para favorecer essa mesma candidatura.

Tratando-se de decisão da mais alta instância judicial nacional em matéria eleitoral, estas eleições deixaram a nu a extrema fragilidade das instituições democráticas do país e do seu Estado de direito. A continuarmos por esse caminho, corremos o risco evidente de aumentar exponencialmente a abstenção e de voltarmos a ter eleições com resultados previamente determinados e provavelmente com uma única candidatura. Será a morte da democracia cabo-verdiana, que todos juntos devemos lutar por impedir !

Não pode continuar a fazer escola, a adopção de práticas que pervertem a democracia, como a corrupção eleitoral, nas suas várias formas de compra de votos e de condicionamento e subordinação dos cidadãos face ao poder financeiro das candidaturas e à administração do Estado.

Não pode continuar a fazer escola, a adopção de práticas e procedimentos que adulteram ou impedem que a vontade popular nas eleições se constitua de forma livre e transparente.

Não é aceitável que, uma vez conquistado o poder, se tente passar uma esponja sobre todas as irregularidades que já se instalaram de uma forma endémica no nosso sistema eleitoral, fazendo crer aos cabo-verdianos que não havia a necessidade de impugnação. Em democracia não se pode ambicionar chegar ao poder a qualquer custo. Os processos e os procedimentos adoptados para lá chegar são fundamentais e determinam a legitimidade de quem foi eleito, perante as leis e perante o povo.


A minha candidatura suscitou uma grande dinâmica e um vasto movimento de apoio social e político. Partidos, individualidades e cidadãos anónimos dos mais diversos quadrantes políticos e dos mais diversos extractos sociais deram tudo de si, com competência, criatividade e determinação, para que o nosso empreendimento fosse bem sucedido.

Em resultado desse trabalho colectivo, a maioria dos cabo-verdianos residentes deu-me o seu voto de esperança numa democracia de melhor qualidade e exprimiu a sua confiança em mim para consolidar e desenvolver o nosso Estado de direito. Essa maioria está justamente indignada e revoltada com a forma como decorreu o processo eleitoral e como as suas legitimas expectativas foram defraudadas.

Assumo plenamente as responsabilidades e obrigações políticas, sociais e morais que daí decorrem para mim. Por isso, não me conformo, nem me calo e vou continuar a lutar com determinação pela Democracia, pelo Estado de direito e por eleições sérias em Cabo Verde, sabendo que terei ao meu lado a generalidade dos que fizeram a minha candidatura e que constituem a maioria do povo destas ilhas.

No quadro da legalidade internacional a que Cabo Verde está vinculado, estamos já a estudar a possibilidade de accionar instâncias de Direitos Humanos de organismos e organizações internacionais.

Reiteramos a firme intenção de, muito em breve, accionar em juízo todos os responsáveis da Administração Pública, a todos os níveis, e todos os particulares detectados que praticaram crimes eleitorais.

Vamos exigir auditoria informática e inquéritos independentes designadamente aos sistemas de recenseamento eleitoral, de emissão de bilhetes de identidade, de emissão de cartões de eleitor e de registo de nacionalidade e ao funcionamento dos consulados e embaixadas em alguns países como parte da administração eleitoral.

Sem renunciar ao nosso direito de crítica e de denuncia do que consideremos contrário á legalidade democrática e ao Estado de direito e á Constituição, vamos dialogar construtivamente com as autoridades e os partidos políticos, com vista a sanear o sistema eleitoral, a ter uma comissão nacional de eleições independente, com poderes e com recursos e a instalar uma justiça constitucional própria, necessidade esta que ora se revelou, aos olhos de todos, inadiável porque vital para o futuro do Estado de direito e para que a Constituição não morra.

Vamos sobretudo e sempre falar directamente com os cidadãos, esclarecê-los e mobilizá-los para a luta em favor de uma melhor Democracia ; de um Estado de Direito material, efectivo e consolidado; de uma Justiça cada vez mais independente; de magistrados sensíveis aos Direitos Humanos e aos princípios constitucionais ; de uma Administração isenta e imparcial, de uma comunicação social independente e de eleições sérias, justas e transparentes.

Reafirmo que não temo e não me perturbam quaisquer processos-crime ou outras formas de perseguição política ou ameaça, que, aliás, já previra. É um tipo de acção próprio de regimes ditatoriais, que não toleram a diferença, nem o exercício pleno dos direitos constitucionais dos cidadãos, de regime que pretendem impor o pensamento único e calar os que dele discordem.

Estou seguro de que os que comigo estiveram nesta caminhada comungam do mesmo sentimento e estão animados do mesmo espírito. Em momentos talvez mais difíceis da vida do país, demos provas de coragem política e moral para enfrentar quaisquer perigos ou ameaças, claras ou veladas, de esvaziamento ou aniquilamento dos fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.

Quem, como nós, pugnou pelas liberdades, pela democracia e por uma Constituição que seja o fundamento e o limite do poder político não entendemos que é “perder tempo” lutar para que esses valores e princípios não sejam ignorados e desaplicados.


Não quero terminar sem, uma vez mais, agradecer profunda e penhoradamente a todos os que participaram na minha candidatura, aos partidos que me apoiaram, bem como a todos os que de modo anónimo me confiaram o seu voto.

Prometo que não os abandonarei, nem baixarei os braços e que juntos continuaremos a lutar por todas as formas consentidas num Estado constitucional e de direito, e conseguiremos, seguramente, construir um país onde todos possam viver livremente, em plena e autêntica Democracia e com Justiça.

DEMOCRACIA A CABOVERDIANA...Uma nova versao!!!!

Alguem quer compartilhar connosco qual e o plano do PAIGCV e JMN de arrebentar com CAbo Verde?