Não podem exercer actividade política fora dos EUA

Em Dezembro de 1985, em pleno regime de partido único, Carlos Albertino Barreto de Carvalho Veiga foi eleito deputado à Assembleia Nacional Popular, pela lista, única, do PAICV.

Na altura, tinha a nacionalidade cabo-verdiana, pois nasceu em Cabo Verde e aqui se encontrava à data da Independência, em cuja luta política participou activamente, mas possuía também a nacionalidade americana, que obtivera, por naturalização, em 1967.

Em 26 de Novembro de 1985, recebeu do Cônsul americano em Cabo Verde uma carta dizendo-lhe que a Embaixada soubera, pelos órgãos de comunicação social, que ia ser candidato às eleições legislativas; que a Embaixada não tinha conhecimento de que houvesse renunciado à cidadania americana; que, “perante as leis da nacionalidade americana, a aceitação do cargo de deputado de um país estrangeiro põe em questão a sua condição de cidadão americano” ; que, por isso, o convidava para uma conversa sobre o assunto “antes da data prevista para as eleições”.

Carlos Albertino Veiga comunicou ao cônsul americano que pretendia, como cabo-verdiano nato, exercer o seu mandato e servir o seu país, tendo devolvido o passaporte americano e o certificado de naturalização.

E, como não cedesse nessa intenção de servir o seu país, Cabo Verde, foi iniciado contra ele um processo de perda de cidadania americana, que veio a ser declarada em 1990, “por ter aceite a condição de membro da assembleia legislativa nacional cabo-verdiana, para a qual é exigido um juramento de fidelidade”, assim, “renunciando à nacionalidade americana, ao abrigo da Secção 349 (a) (4) (B) da Lei de Imigração e da Nacionalidade de 1952”.

A actual Assembleia Nacional, acabada de empossar, inclui três “americanos”, ou seja, três deputados que, alegadamente, têm dupla cidadania, americana e cabo-verdiana: Alberto Alves, Maria da Ressureição Lopes e José Domingos Lopes. Os dois primeiros, eleitos no círculo das Américas e o último na Brava, todos pelo PAICV.
Para além desse deputados, estão nesta mesma situação os suplentes do PAICV para o círculo dos EUA: César Santos Silva, Víctor Rabin Dranah dos Reis Santos Pina e Cristalina Pereira.

As leis americanas não mudaram. A Secção 349 da Imigration and Nationality Act continua a estabelecer que os cidadãos americanos estão sujeitos a perder a cidadania, se praticarem certos actos voluntariamente e com a intenção de renunciar à nacionalidade americana. São exemplos desses actos, prestar juramento perante um Estado estrangeiro ou suas subdivisões políticas (Secção 349 (a) (2) INA); ou aceitar um emprego público num Estado estrangeiro por parte de quem seja nacional desse Estado ou que implique a prestação de um juramento de fidelidade, podem implicar a perda da cidadania americana (Secção 349 (a) (4) INA).

E a Administração americana presume que há intenção de renunciar à nacionalidade americana, quando o seu cidadão, também nacional de outro Estado, aceita um lugar de nível político nesse Estado: pertencer a uma assembleia legislativa nacional é considerado pelo Departamento de Estado como implicando a aceitação de um lugar de nível político incompatível com a manutenção da cidadania americana.

Parece, assim, que os referidos deputados, que possuem a cidadania americana, correm o risco de a perder. A não ser que optem por uma atitude patriótica, como a de Carlos Albertino Veiga, de tanto maior significado, quanto é certo que, na ocasião, o exercício do cargo de deputado era gracioso e sem quaisquer privilégios materiais: Carlos Albertino Veiga optou por perder os enormes benefícios da cidadania americana, sem qualquer compensação material, em troca apenas da possibilidade de servir o seu país. Linda e irrefutável prova concreta de patriotismo!

Hoje, a situação é diferente: se calhar, os benefícios da cidadania americana são maiores, mas os deputados já ganham relativamente bem e têm privilégios materiais relevantes, para o nível de Cabo Verde.
Mas será suficiente para prevalecer o mesmo patriotismo de Carlos Albertino Veiga? Terão os nossos actuais deputados do PAICV amor à terra suficiente para optarem pelo cargo de deputado, se forem colocados ante a probabilidade de perder a cidadania americana?

Fonte: Expresso das Ilhas

Sera interessante "vasgulhar" a lista dos antigos
deputados do MPD para ver o que vem a tona.
Quem tem telhado de vidro...